Uma ação popular movida pelo deputado estadual Cabo Gilberto, do PSL, contra a obrigatoriedade da vacinação contra Covid-19 para acesso a shows e estádios de futebol na Paraíba, foi rejeitada pela juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti, da 1ª Vara de Fazenda Pública de João Pessoa.
De acordo com o argumento do parlamentar, as “medidas tendentes a obrigar apresentação de comprovante de vacinação para exercício de direitos e liberdades públicas, recebimento de salários e vencimentos, posse em cargos públicos, acesso a determinados lugares, eventos e estabelecimentos, cultos religiosos, locomoção, entre outras, têm sido comumente chamadas de passaporte vacinal”.
Na decisão, a magistrada destacou a legalidade da medida do Governo do Estado no combate à pandemia da Covid-19 e afirmou que não se presta a “ação popular a suspender dispositivo legal que imponha restrições sanitárias ao cidadão, com a finalidade de evitar a transmissão pandêmica do Coronavírus, haja vista que tais restrições se inserem em política pública relacionada a saúde”.