O ex-prefeito de Santa Rita, Emerson Panta, foi condenado por unanimidade pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) por crime de responsabilidade administrativa, o que o torna inelegível para as eleições de 2026, com base na Lei da Ficha Limpa. Panta pretendia concorrer a uma vaga na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) no próximo pleito estadual.
A condenação tem origem em irregularidades cometidas no exercício do cargo, no ano de 2017, relacionadas à execução de despesas públicas sem o devido respaldo legal. Segundo o acórdão, Panta autorizou serviços de publicidade sem empenho prévio, o que contraria dispositivos do Decreto-Lei nº 201/67 e da Lei nº 4.320/64, que regulamentam a responsabilidade na gestão financeira pública.
De acordo com os autos, os pagamentos realizados à empresa contratada ultrapassaram R$ 424 mil — valor que excedeu em mais de R$ 105 mil o previsto inicialmente no contrato e em seus aditivos. O TJPB entendeu que o então gestor agiu de forma deliberada e reiterada ao autorizar os pagamentos sem cobertura contratual, inclusive após alterações contratuais, o que evidenciaria tentativa de burlar as normas legais.
Outro ponto destacado no processo foi a ausência de empenho das despesas nos meses de fevereiro e março de 2017, com registros lançados apenas a partir de abril, em desacordo com os princípios de transparência e controle dos gastos públicos.
A defesa de Emerson Panta argumentou que não houve dano ao erário e que as falhas decorreram da gestão anterior, chegando a atribuir responsabilidade ao então secretário de finanças — que, no entanto, não foi ouvido no processo. Todas as alegações foram rejeitadas pelo colegiado, que reconheceu a existência de dolo nas ações do ex-prefeito.
