O Ministério Público Federal (MPF) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o ex-senador Cássio Cunha Lima (PSD) seja obrigado a devolver quantias recebidas acima do teto constitucional durante o período em que acumulou salário de senador e pensão especial de ex-governador. O recurso foi apresentado pelo procurador da República Duciran Van Marsen Farena e encaminhado ao gabinete do presidente do STF, ministro Edson Fachin.
De acordo com o MPF, entre novembro de 2014 e 31 de dezembro de 2018, último dia de seu mandato no Senado, Cunha Lima ultrapassou o limite remuneratório previsto na Constituição ao receber simultaneamente as duas remunerações. A ação busca reverter decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que havia afastado a obrigação de devolução determinada pela Justiça Federal em primeira instância.
No recurso, o MPF destaca que manter o entendimento adotado pelo TRF5 significaria violar diretamente o teto constitucional. O órgão reforça que a Constituição estabelece que agentes políticos, incluindo detentores de mandato eletivo, não podem ultrapassar o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal quando acumulam remunerações, proventos ou pensões.
A decisão da primeira instância entendia que Cunha Lima deveria restituir os valores excedentes aos cofres públicos. No entanto, ao recorrer, o ex-senador obteve decisão favorável na Segunda Turma do TRF5, que acatou a tese de que houve boa-fé no recebimento cumulativo das verbas entre 27 de novembro de 2014 e o fim do mandato parlamentar.
Com isso, o colegiado reformou integralmente a sentença inicial e julgou improcedente a cobrança da devolução dos valores que ultrapassaram o teto constitucional no período analisado. O MPF agora pede ao STF que restabeleça a decisão original, obrigando o ex-governador e ex-senador a devolver os montantes recebidos além do limite permitido.
