
O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB), por meio do 42º Promotor de Justiça de João Pessoa, instaurou um Inquérito Civil Público para apurar denúncia de construção irregular em Área de Preservação Permanente (APP) no condomínio Reserve Altiplano, no bairro Altiplano, na capital paraibana. O empreendimento é da construtora Guedes Pereira (Grupo GP).
A denúncia foi formalizada pela proprietária de um apartamento no condomínio, que alertou para os possíveis impactos ambientais da obra.
De acordo com a denúncia, a construtora Guedes Pereira (Grupo GP), responsável pelo empreendimento, anunciou a construção de dois novos blocos no local. No entanto, a área destinada às novas edificações é classificada como APP, categoria de proteção ambiental que visa preservar ecossistemas frágeis e essenciais para a manutenção do equilíbrio ecológico. A denunciante destacou a preocupação com o desmatamento indevido e os danos ao meio ambiente, especialmente diante da crise ambiental global.
O promotor de Justiça Edmilson de Campos Leite Filho, responsável pelo caso, destacou que a Constituição Federal estabelece o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito coletivo e bem de uso comum do povo, cabendo ao Poder Público e à sociedade sua defesa e preservação. Além disso, a legislação ambiental prevê sanções penais, administrativas e civis para condutas lesivas ao meio ambiente.
Ações em curso
Como medida preliminar, o Ministério Público requisitou à Secretaria de Meio Ambiente de João Pessoa (SEMAM) a realização de uma fiscalização in loco para verificar a existência de irregularidades e avaliar os possíveis impactos ambientais da obra. No entanto, até o momento, o órgão municipal não se manifestou sobre o caso.
O inquérito civil foi instaurado com base na Lei nº 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), que prevê pena de detenção de um a três anos, multa ou ambas as penas cumulativamente para quem destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente. O promotor também ressaltou a necessidade de coleta de provas e apuração de responsabilidades nas esferas civil e criminal.