O Ministério Público da Paraíba (MPPB) abriu um inquérito civil para apurar a ocupação irregular de uma Área de Preservação Permanente (APP) às margens do Rio Timbó, no bairro Altiplano Cabo Branco, em João Pessoa. A investigação, conduzida pelo 42º promotor de Justiça Edmilson de Campos Leite Filho, busca responsabilizar os envolvidos na construção ilegal de casas e barracos, que estão causando danos ambientais e desrespeitando as normas urbanísticas.

A decisão foi tomada após a constatação de que a área afetada não se enquadra na competência federal, sendo de responsabilidade municipal. O Ministério Público Federal (MPF) declinou o caso para o MPPB, que agora assume as investigações. Durante a tramitação, foi enviado um ofício à Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb) solicitando a remoção dos ocupantes irregulares e a prevenção de novos danos ambientais.

Sem resposta da Sedurb, o promotor determinou a reiteração do ofício, com prazo de 15 dias para que as providências sejam adotadas. Além disso, uma cópia da portaria foi encaminhada à Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa para que tome as medidas cabíveis junto ao órgão competente.

O inquérito civil foi instaurado com base em dispositivos legais como a Constituição Federal, a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) e normas estaduais. O objetivo é garantir a regularização do procedimento e a adoção de medidas para proteger o meio ambiente e os direitos envolvidos.