TCE-PB mantém reprovação de contas e Luciano Cartaxo segue inelegível

Auditoria da Corte rejeitou recurso impetrado pela defesa do ex-prefeito de João Pessoa, que pedia reconsideração da reprovação das contas do exercício de 2019

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Auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) rejeitou recurso impetrado pela defesa do ex-prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PV), pedindo reconsideração da decisão que reprovou as contas da prefeitura no exercício de 2019. A decisão deixa o ex-gestor inelegível, portanto, impedido de se candidatar nas eleições 2022 – plano crucial de Cartaxo para sobrevivência política. O relator do caso é o conselheiro André Carlo Torre.

Na decisão, de acordo com o Sistema Arapuan, as principais falhas apontadas na gestão Cartaxo foram a “contratação de pessoal por tempo determinado sem atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo, em 2019, 14 mil contratados; aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) de apenas 24% dos recursos, quando o mínimo constitucional é de 25%; e inadimplência no pagamento da contribuição patronal de quase R$ 2,9 milhões”.

Quanto à admissibilidade do Recurso de Reconsideração ora analisado, não foram preenchidos todos os requisitos processuais aplicáveis à espécie recursal acionada, nos termos do que dispõe o Regimento Interno deste Tribunal, pois, o mesmo foi impetrado por procurador não habilitado nos autos. Quanto ao mérito, lhe seja negado provimento, pelas razões anteriormente aludidas, e, em via de consequência, mantidos, na íntegra, os termos da decisão consubstanciada ao Acórdão APL-TC-00186/2021 e Parecer Prévio PPL-TC 00097/21, haja vista que não foram apresentados fatos/documentações novos capazes de afastar as irregularidades ensejadoras das decisões recorridas”, versa trecho da decisão do TCE-PB.

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