O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) concedeu ao prefeito de Cuité de Mamanguape, Helhinho Souza, um prazo adicional de 15 dias para apresentar sua defesa em relação às irregularidades identificadas nas contas do município referentes ao ano de 2021. A intimação para a defesa está publicada na edição da próxima segunda-feira (24) do Diário Eletrônico do TCE-PB.
O Relatório Inicial de Análise de Prestação de Contas Anual aponta diversas irregularidades, incluindo déficit financeiro ao final do exercício, erro na classificação orçamentária das receitas do FUNDEB, e gastos com pessoal acima dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O déficit financeiro encontrado foi de R$ 3.617.850,45, o que indica que a gestão pública gastou mais do que arrecadou, podendo comprometer a saúde financeira do município. Além disso, foram identificados erros na classificação orçamentária das receitas do FUNDEB, o que descumpre a Lei 14.113/21 e afeta a transparência e efetividade dos investimentos em educação básica.
As contas também revelam gastos com pessoal acima dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, tanto no limite de 60% quanto no de 54%. Em 2021, os gastos com pessoal alcançaram 67,04% e 64,80% da Receita Corrente Líquida, respectivamente, ultrapassando os limites legais e evidenciando problemas na gestão dos recursos públicos.
