A Prefeitura de São José de Princesa descumpriu a lei que estabelece o piso nacional do magistério em 2022. O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) constatou que cinco professores receberam, em média, R$ 1.212,00 por mês, quando o valor mínimo legal para a carga horária de 20 horas semanais era de R$ 1.922,81.
O prefeito Juliano Diniz de Morais foi notificado pelo TCE-PB, através do Diário Oficial Eletrônico, na edição desta quarta-feira (19), para apresentar defesa no prazo de 15 dias.
Caso não regularize a situação, ele pode ser multado e sofrer outras penalidades administrativas. Além disso, o pagamento abaixo do piso pode caracterizar ato de improbidade administrativa e crime contra a administração pública.
