O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou um inquérito civil público para investigar a contratação do escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados pelo município de Cajazeiras, por meio da Inexigibilidade de Licitação 12/2023, para ajuizamento de ações para cobrança de valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), mesmo possuindo procuradores de carreira.
A instauração do inquérito foi motivada por uma denúncia anônima recebida pela ouvidoria do MPPB, que apontou possíveis irregularidades na contratação do escritório, que tem como CNPJ n. 35.542.612/0001-90. De acordo com a denúncia, o município de Cajazeiras teria contratado o escritório em 2023, sem realizar licitação, para cobrar valores do FUNDEF que seriam devidos ao município.
O FUNDEF foi um fundo contábil criado pela Emenda Constitucional n. 14, de 1996, e regulamentado pela Lei n. 9.424, de 1996, e pelo Decreto n. 2.264, de 1997, para promover o financiamento da educação básica pública. O fundo era formado por 15% do valor dos impostos estaduais e municipais arrecadados no país e por uma complementação federal.
O MPPB encaminhou um ofício à Procuradoria-Geral de Cajazeiras/PB, requerendo cópia da petição inicial e o número do processo ajuizado pelo escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, que teve como finalidade a cobrança de valores do FUNDEF. No entanto, o município de Cajazeiras não respondeu ao ofício no prazo estabelecido.
Diante da omissão do município, o MPPB resolveu instaurar o inquérito civil público. A investigação foi instaurada pela promotora de justiça Sarah Araújo Viana de Lucena, da 4ª Promotoria de Justiça de Cajazeiras, e publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPB. A promotora determinou o registro do inquérito no sistema eletrônico existente na Promotoria e sua autuação, com a portaria seguida dos documentos que a acompanham. Além disso, a promotora determinou a promoção de toda e qualquer diligência preparatória que se mostrar necessária, inclusive notificações, tomada de depoimentos e declarações, requisição de documentos, de perícias e informações, tudo com base nas prerrogativas ministeriais.
